Utilidades

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), é um divisor de águas na tributação sobre o consumo no Brasil. Com a implementação do modelo de IVA dual, inspirado em padrões internacionais, o planejamento tributário passa a ter novas premissas, exigindo do profissional contábil atualização técnica e visão estratégica.

Mais do que conhecer as regras, é preciso compreender os riscos e oportunidades que o novo sistema oferece.

Novo cenário: crédito financeiro amplo e tributação “por fora”

A LC 214/2025 estabelece que IBS e CBS sejam não cumulativos, com crédito financeiro amplo: todo gasto vinculado à atividade empresarial — bens, serviços e direitos — pode gerar crédito.

Além disso, os tributos incidem “por fora”, não compondo a receita bruta. Isso muda a dinâmica do planejamento:

• Antes: relevância de regimes especiais, benefícios fiscais estaduais e estratégias geográficas.
• Agora: foco em gestão de créditos, fluxo de caixa tributário e conformidade digital.

1. Principais riscos no planejamento tributário

Glosa de créditos

O crédito amplo não dispensa lastro documental e escrituração correta. Notas fiscais com erros de classificação ou campos obrigatórios incorretos (segundo a Nota Técnica 2025.002-RTC) podem gerar perda do crédito.

Erros na precificação

Com a tributação por fora, o preço líquido recebido pelo vendedor muda, e erros na formação de preços podem corroer margens de lucro.

Impacto do split payment

O novo mecanismo de pagamento fracionado direciona automaticamente o valor do tributo ao fisco, sem transitar pelo caixa da empresa. Empresas que dependiam do ciclo de caixa tributário precisarão rever estratégias de capital de giro.

Penalidades por não conformidade digital

O IBS/CBS será apurado com base nas informações constantes da NF-e. Divergências entre escrituração contábil e XML fiscal serão facilmente identificadas, aumentando o risco de autuação.

Oportunidades no novo modelo

Maximização de créditos

Empresas que revisarem seus processos de compras e estruturarem políticas internas para garantir que todas as aquisições gerem crédito terão vantagem competitiva.

Redução de litígios

A unificação de regras e o fim da guerra fiscal tendem a diminuir disputas judiciais e administrativas, permitindo que o planejamento seja mais técnico e menos litigioso.

Eficiência logística

Sem diferenças de alíquotas entre estados, decisões sobre localização de centros de distribuição podem priorizar custos logísticos, e não apenas tributários.

Planejamento financeiro mais previsível

Com o split payment e a tributação por fora, a previsibilidade de entradas líquidas aumenta, facilitando projeções financeiras e orçamentárias.

Boas práticas para um planejamento tributário eficaz no IBS/CBS

• Revisar o plano de contas contábil-fiscal para incluir contas específicas de IBS e CBS (a recuperar e a recolher).
• Capacitar equipes fiscais e contábeis sobre os novos códigos, campos e eventos da NF-e.
• Implementar rotinas de conciliação diária entre notas fiscais emitidas, valores recebidos e créditos apropriados.
• Simular cenários de precificação para evitar perda de competitividade.
• Monitorar normativos complementares do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal sobre a CBS.

Exemplo prático: planejamento preventivo

Uma indústria que antes não aproveitava créditos de PIS/COFINS sobre energia elétrica e serviços de manutenção, com a LC 214/2025, passa a ter crédito integral desses insumos.

Ao mapear e registrar corretamente essas aquisições, a empresa reduz seu débito mensal de IBS e CBS, melhorando seu resultado líquido sem precisar alterar preços ou volumes de venda.

Conclusão

O planejamento tributário sob o IBS/CBS, conforme a LC 214/2025, muda de foco: sai a disputa por benefícios fiscais pulverizados e entra a gestão inteligente de créditos, a conformidade digital e a eficiência operacional.

O profissional contábil passa a ter um papel ainda mais estratégico: garantir que cada operação da empresa seja estruturada para gerar o máximo de créditos possíveis e minimizar riscos de glosas e autuações.